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Presidente Temer sanciona Reforma Trabalhista sem vetos

Presidente Temer sanciona Reforma Trabalhista sem vetos

14/07/2017
Fonte: Assessoria de Imprensa do Sindicato

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 13 de julho, a Reforma Trabalhista sem vetos durante uma cerimônia no Palácio do Planalto sem a presença das centrais sindicais.

A Reforma estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a legislação em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

A lei altera mais de 100 pontos da CLT e é considerada um verdadeiro retrocesso, já que compromete direitos trabalhistas históricos conquistados com muita luta ao longo dos anos.

As novas regras passam a valer em 120 dias.

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