Muito embora o acesso à Justiça esteja garantido em nossa Constituição, não podemos negar que a Reforma Trabalhista freou os ânimos do trabalhador em buscar a reparação que este julga ser justa e necessária.
A imposição trazida pela Reforma, no sentido de que caso o empregado ingresse com ação e os pedidos sejam julgados indevidos, deverá este arcar com as custas da ação, com honorários de perícia (se houver) e também com honorários do advogado da parte contrária, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e ainda caso não compareça às audiências marcadas, também será condenado ao pagamento de custas e só poderá ingressar com nova ação, se quitar o valor devido, se mostra abusiva e com o intuito claro de privilegiar empresas inidôneas, que serão favorecidas pelo fato de não cumprirem a legislação.
Diante deste cenário, a Justiça Trabalhista tem se posicionado em não aplicar as regras trazidas pela Reforma, mas há inúmeros juízes que ainda vêm com bons olhos os obstáculos criados pela Reforma.
Não podemos nos esquecer que muitas vezes, a Justiça do Trabalho foi vista como “máquina de processos”, por ser usada por maus profissionais do Direito, no pleito de direitos que sequer os trabalhadores faziam jus. Mas mesmo diante disso, não se pode ceifar o acesso à Justiça, e a oportunidade de um Juiz se manifestar acerca da existência ou não do direito pleiteado.
Privar o cidadão desse direito é verdadeiramente um retrocesso e que não pode ser aceito, sem que haja um movimento de resistência à estas regras e a própria Reforma em si.
