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MP 889/2019: NOVAS POSSIBILIDADES DE SAQUE PARA O FGTS

MP 889/2019: NOVAS POSSIBILIDADES DE SAQUE PARA O FGTS

31/07/2019
Por Dra Juliana Nunes Partinelli - Advogada do Sintercamp
Dra Juliana Nunes Partinelli - Advogada do Sintercamp

O Governo Federal editou em 24/7/2019, a MP 889/2019, que altera as regras para o saque do FGTS. Entenda a seguir quais as novas regras e avalie se compensa ou não, fazer uso delas. A intenção do Governo é aquecer a economia, injetando recursos provenientes do FGTS. No entanto, assim como a promessa da Reforma Trabalhista, em criar novos empregos, seguida da Reforma Previdência também no mesmo sentido, a liberação do FGTS é mais uma “tentativa” de movimentar a economia.     Analise trabalhador se este realmente é o melhor caminho ou se não se trata de mais uma péssima articulação do Governo em enfraquecer a classe trabalhadora, que futuramente terá que se submeter a qualquer condição de trabalho.    

 

Lembre-se: em um cenário de desemprego, é com o recurso do FGTS, que a grande maioria dos trabalhadores se mantém até a obtenção de recolocação no mercado de trabalho. Pense bem.     

 

Abaixo as novas regras:      

 

SAQUE DE R$ 500 POR CONTA      

Os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuírem no FGTS, ativa ou inativa (do emprego atual ou dos anteriores).      

·         Para quem tiver conta poupança Caixa, o depósito será feito automaticamente. Os correntistas que desejarem não sacar os valores deverão informar ao banco.  

·         Já os saques começarão a ser liberados a partir de setembro. A Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, deverá divulgar um cronograma para essa liberação.    

·         Quem possuir cartão cidadão poderá fazer o saque nos caixas automáticos.   ·         Os saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.    

·         Realizar este saque não altera a possibilidade de retirar o FGTS integral no momento da dispensa sem justa causa.       SAQUE-ANIVERSÁRIO       A partir de 2020, os trabalhadores poderão fazer saques anuais de suas contas no FGTS.    

·         Quem quiser fazer esses saques deverá comunicar à Caixa Econômica Federal a partir de outubro de 2019.  

·         Quem optar pelos saques anuais, no entanto, NÃO PODERÁ FAZER O SAQUE TOTAL DA CONTA em caso de dispensa sem justa causa. A conta se torna INATIVA e só poderá ser movimentada nos casos previstos para inatividade.      

·         Em caso de dispensa sem justa causa, no entanto, não muda o cálculo da multa de 40% devida pelo empregador. Porém, o Governo estuda alterar esse item futuramente.  

·         O trabalhador que optar pelos saques anuais só poderá voltar à modalidade anterior (saque-rescisão (atual): que permite o saque total em caso de dispensa sem justa causa) dois anos depois da primeira mudança.    

·         Se o trabalhador for dispensado enquanto está optante pelo saque anual, a conta se torna inativa – o trabalhador NÃO PODERÁ SACAR OS RECURSOS DA CONTA REFERENTE ÀQUELE EMPREGO QUANDO MUDAR DE MODALIDADE. O saque do valor total só será liberado para o trabalhador que for dispensado enquanto optante pelo modelo atual do FGTS.    

·         Quem optar pelo saque anual terá três meses para retirar os recursos a partir de 2021: o mês de seu aniversário e nos dois meses seguintes.   ·         Para 2020, a Caixa irá informar um calendário para os saques.      

LIMITE PARA O SAQUE-ANIVERSÁRIO      

valor do saque anual será um percentual do saldo da conta do trabalhador.      

·         Para contas com até R$ 500, será liberado 50% do saldo, percentual que vai se reduzindo quanto maior o valor em conta.  

·         Para as contas com mais de R$ 500, os saques serão acrescidos de uma parcela fixa.      

Veja na tabela abaixo:  

 

EXEMPLOS:      

·         Quem tem R$ 750,00 na sua conta receberia 40% de R$ 750,00 = R$ 300,00, mais a alíquota adicional de R$ 50,00, totalizando R$ 350,00 (46,6% do saldo)  

·         Quem tem R$ 25.000,00 na sua conta receberia 5% de R$ 25.000,00 = R$ 1.250,00, mais a alíquota adicional de R$ 2.900,00, totalizando R$ 4.150,00 (16,6% do saldo)      

DIVISÃO DE RESULTADOS DO FGTS      

·         O trabalhador agora receberá, a cada ano, 100% do "lucro" do FGTS, e não mais 50%.    

·         A rentabilidade do fundo continuará sendo equivalente à Taxa Referencial (TR), mais de 3% ao ano.  

·         A distribuição do lucro nesse percentual será feita já em agosto.    

·         Os recursos da divisão de resultados são depositados na conta dos trabalhadores no próprio FGTS, sendo sujeitos às mesmas regras de saque.    

GARANTIA DE EMPRÉSTIMO      

O trabalhador que migrar para o saque-aniversário poderá dar os recursos do FGTS recebidos anualmente como garantia para empréstimo pessoal.      

·         O modelo é similar à antecipação da restituição do imposto de renda: o trabalhador pega um empréstimo no banco e dá como garantia o valor que terá a receber no saque anual.  

·         O pagamento das parcelas do empréstimo será descontado diretamente da conta do trabalhador no fundo, no momento em que a transferência do recurso do Saque-Aniversário for feita.    

·         Segundo o governo, essa medida vai ampliar o acesso ao crédito, já que o custo desse crédito provavelmente será menor do que as taxas normalmente oferecidas para pessoas físicas.    

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