REFORMA DA PREVIDÊNCIA – PARTE 2 Por Juliana Partinelli – Advogada do Sintercamp
Hoje daremos sequência ao conteúdo que iniciamos na semana passada sobre a Reforma da Previdência.
O que muda com a reforma da previdência?
Um dos principais e mais polêmicos pontos da proposta é em relação ao tempo de contribuição. Como em 1998, a Reforma da Previdência sugerida em 2016 propõe um novo aumento no número de anos de trabalho e contribuição. Inicialmente, a proposta consistia em um número de 25 anos mínimos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres, além da idade mínima de 65 anos.No entanto, alguns economistas apontaram que igualar o período de contribuição entre os gêneros poderia ser injusto. É de senso comum saber que a mulher tem que empreender jornadas duplas e até triplas de trabalho, uma vez que, em um país que ainda mantém muitos valores patriarcais, é responsabilidade da mulher cuidar da casa, dos filhos, do cônjuge, além de seu trabalho formal.Assim, houve uma pequena mudança em relação à idade para que a mulher possa se aposentar. De 65 anos, a mulher pode se aposentar aos 62. Permanecem, no entanto, os anos de contribuição, que são 25, o que também constitui uma exploração do trabalhador, uma vez que raramente o cidadão consegue trabalhar todo esse período.
Trabalhadores rurais
Em relação à aposentadoria de trabalhadores de áreas rurais, a idade mínima requerida para a solicitação era de 65 anos, assim como os trabalhadores urbanos. No entanto, a proposta não levava em consideração a natureza do trabalho que, por definição, é bem mais pesado. Por isso, houve um recuo alterando a idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos pra mulheres — com pelo menos 15 anos de contribuição.
Regras de transição
A regra de transição da PEC anterior para a nova também conta com uma modificação. Em dezembro de 2016, quando houve a apresentação da PEC, na regra de transição constava que mulheres e homens acima de 45 e 50 anos, respectivamente, poderiam entrar com o processo solicitando a aposentadoria mediante o pagamento de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar. No entanto, com as modificações propostas por Arthur Maia (o relator), essa regra mudou. A idade fica sem qualquer restrição, sendo que qualquer pessoa pode entrar com o processo de solicitação de aposentadoria, e o pedágio sobre o tempo que falta fica de 30%. Essa regra de transição suaviza um pouco o impacto da reforma previdenciária.
Por que a Reforma da Previdência é polêmica?
A Reforma da Previdência é polêmica porque ela consiste em uma série de recuadas nos direitos dos trabalhadores. Um dos principais motivos de revolta é a idade mínima e o tempo de contribuição. Ainda que a expectativa de vida do indivíduo ocidental tenha crescido nas últimas décadas, chegando a aproximadamente 71 anos, aumentar o período de trabalho é condenar o trabalhador a uma vida inteira sem descanso.
A aposentadoria é um direito do trabalhador que contribui a vida inteira para que, na velhice, possa ter algum descanso. Trata-se de uma oportunidade para se dedicar ao lazer e a gostos pessoais; a reforma previdenciária retira esse direito e o condena a uma vida de servidão. Além do mais, 25 anos de contribuição mínima é impraticável, uma vez que o Brasil conta com uma grande porcentagem de trabalhadores autônomos, sem carteira assinada, que passaram anos sem formalizar seus trabalhos. O problema fica ainda mais evidente quando se coloca na balança a questão da contribuição mínima. Para que o trabalhador tenha direito a uma aposentadoria integral, é necessário que ele tenha 49 anos de contribuição. Com 25 anos, o trabalhador terá direito apenas a 70% de seu salário. Se for levado em consideração o valor do salário mínimo em comparação ao valor das mercadorias, a porcentagem oferecida é absurda. Em 2018 estava prevista a votação (Reforma da Previdência) da PEC 287/16 pelo Congresso e sua aprovação ou recusa. No entanto, com a intervenção federal no Rio de Janeiro feita pelo ex presidente da República Michel Temer, não pôde haver qualquer mudança na Constituição. Sendo assim, ficou para 2019, a autonomia de solicitar uma nova mudança na previdência.
Manifestações contra a Reforma da Previdência
Houve muitas manifestações contra a Reforma da Previdência 2017.
Em mais de 18 estados do país, manifestantes se reuniram para lutar contra as medidas tomadas pelo governo de Michel Temer. Em 2018 os protestos continuaram acirrados ainda mais pela proximidade das eleições presidenciais. Rodovias interditadas, prédios públicos tomados por lideranças sindicais e trabalhistas, além de grande concentração de pessoas foram algumas das características dessas manifestações. Cruzes e caixões foram espalhados em frente ao Congresso simbolizando a vida sem aposentadoria caso a reforma seja aprovada. Com uma porcentagem alta de rejeição por parte da população, o governo Temer manteve sua intenção de aprovar a PEC ainda em 2017; no entanto, com os problemas de violência no Rio de Janeiro e a intervenção militar, não houve possibilidades legais para dar continuidade à Reforma. E em 2019, as mobilizações não pararam. Na quarta-feira dia 20/2, horas antes da entrega da proposta pelo Presidente Jair Bolsonaro, ocorreram diversas atos contra a Reforma da Previdência.
A Reforma da Previdência tem dividido opiniões de pesquisadores políticos e econômicos. Ao mesmo tempo em que se fazem necessárias as políticas para conter a crise econômica, é importante que os direitos dos trabalhadores não sejam espoliados, assim como é importante manter as empresas privadas com os mesmos deveres de cidadãos do país.
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