Uma das modalidades de contratação trazida pela Reforma Trabalhista foi a do trabalho intermitente. Nós já dissemos nesta coluna, o quanto os direitos trabalhistas foram afetados com a implantação do trabalho intermitente. Também já mencionamos que, caso o trabalhador necessite de algum auxílio do INSS e não tenha recebido no mês o equivalente a um salário mínimo, duas possibilidades ocorreriam: ou o trabalhador ficaria sem a cobertura dos benefícios do INSS ou pagaria valor complementar, para poder usufruir do INSS. Inclui-se aqui, o tempo para aposentadoria. Na prática, é trabalhador pagando para ter acesso ao INSS. É isso.
Não me espanta que esses desdobramentos não tenham sido discutidos...afinal, uma reforma que foi implantada sem o menor debate entre os envolvidos, não poderíamos esperar algo diferente.
Mas o que realmente é inadmissível é o fato que após quase um ano de Reforma Trabalhista em vigor, as regras AINDA não tenham sido definidas. Sim, é isso mesmo. O INSS consultado a respeito da falta de regulamentação para o trabalho intermitente informou que, caso o trabalhador esteja com esse tipo de contrato, terá o seu pedido suspenso, até que haja regulamentação do tema. Ou seja, se uma trabalhadora engravidar e tiver sido contratada como intermitente, o seu pedido de licença maternidade ficará suspenso até que o Governo decida as regras. Ou seja, um absurdo.
O Procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, argumenta que essa falta de regulamentação, levará os trabalhadores a optarem pela informalidade. O Ministério Público do Trabalho tem se manifestado fortemente contra esse tipo de contratação, mas empresas do ramo de alimentação, por exemplo, aprovaram essa nova modalidade.
A verdade é uma só: contrato intermitente é uma aberração; veio travestido com a falsa promessa de criação de milhares de postos de emprego, mas só não disseram que direitos deixariam de ser cumpridos, além da precarização do trabalho.
