Reforma Trabalhista

Trabalhadores juntos contra as Reformas Trabalhistas e a Terceirização

Trabalhadores juntos contra as Reformas Trabalhistas e a Terceirização

15/05/2017
Fonte: Assessoria de imprensa do Sindicato

 Nos últimos meses o Congresso Nacional vem discutindo uma série de projetos que podem prejudicar muito a classe trabalhadora. Entre eles estão a Lei da Terceirização, já sancionada pelo presidente Michel Temer e as Reformas Trabalhista e da Previdência. A imprensa, no entanto, tem divulgado esses projetos como se fossem beneficiar os trabalhadores, o que é uma grande MENTIRA. Por isso o Sintercamp vai trazer todas as informações que você, Trabalhador em Refeições, precisa saber sobre esse assunto.  

Reforma Trabalhista: O fim da CLT!    

O Projeto de Lei 6.787/2016 pretende flexibilizar as relações trabalhistas, alterando as regras da CLT e outros dispositivos.  

O PL também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho. O imposto sindical pago pelo trabalhador deixaria de ser obrigatório e passaria a ser opcional. A expectativa é de quem mais de 100 artigos da legislação trabalhista sejam alterados.  

 

Se a Reforma Trabalhista for aprovada, alguns direitos, portanto, poderão ser negociados com os patrões. São eles:

- Parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder ao menos duas semanas de trabalho;  

- Jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais;

- Participação nos lucros e resultados;

- Jornada em deslocamento – o tempo de trajeto até o trabalho será contabilizado como jornada de trabalho, desde que o trabalhador use transporte da empresa;

- Intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos);

- Extensão de acordo coletivo após a expiração;

- Entrada no Programa de Seguro-Emprego;

- Plano de cargos e salários;

- Banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra;

- Remuneração por produtividade;  

- Trabalho remoto – trabalho em casa;  

- Registro de ponto;  

- Imposto sindical opcional e não mais obrigatório;  

- Prevalece acordo coletivo de trabalho.  

 

Entre os direitos que continuarão garantidos pela CLT e não serão não negociáveis estão:  

- FGTS;  - 13º salário;  

- Seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários);  

- Remuneração da hora de 50% acima da hora normal;  

- Licença-maternidade de 120 dias;  

- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;  

- Normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.  

 

Reforma da Previdência, mais um golpe contra o trabalhador  

Para entender a Reforma da Previdência, o Departamento Jurídico do Sindicato explica primeiro como funciona atualmente o processo para a aposentadoria no país.   Hoje, no Brasil, há três formas de aposentadoria para os trabalhadores:  

1 – Aposentadoria por Idade 60 anos para a mulher 65 anos para o homem  

2 – Aposentadoria por tempo de contribuição, podendo ocorrer de duas formas distintas, sendo que, em ambas existe a necessidade de comprovação de 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência, lembrando que não há idade mínima:  

a. Aposentadoria por tempo de contribuição

PROGRESSIVA      IDADE + CONTRIBUIÇÃO

85 anos para a mulher 95 anos para o homem  

b. Aposentadoria por tempo de contribuição, apenas com o requisito tempo de contribuição 30 anos de contribuição para a mulher 35 anos de contribuição para o homem  

3 – Aposentadoria proporcional

Conseguem este tipo de aposentadoria apenas os trabalhadores inscritos no INSS até 16.12.1998. Ela não é aconselhada, pois o benefício pago é até 30% menor do que o benefício pago para aqueles que se aposentam na forma integral (100%).  

 

COMO SERÁ COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA  

O Governo está propondo alterações na forma de se obter a APOSENTADORIA através da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287/2016.   A principal alteração prevista nesta proposta é:    

Para que o Trabalhador se aposente ele deverá possuir dois requisitos ao mesmo tempo:

HOMENS: 65 ANOS DE IDADE + 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

MULHERES: 62 ANOS DE IDADE + 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

 

Por esta proposta, o Trabalhador aposentado apenas terá direito à 76% do valor do salário de benefício.

Para que o Trabalhador tenha direito à 100% do salário de benefício ele deverá contribuir 40 anos com o INSS.  

 

A Lei da Terceirização e a precarização do trabalho  

Sancionada em 31 de março, a Lei 13.429/2017 impõe total superexploração à classe trabalhadora. Essa Lei permite que as empresas terceirizem todas as atividades, inclusive a atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. Trazendo para a realidade da Categoria dos Trabalhadores em Refeições, isso significa que uma empresa que produz e comercializa refeições poderá contratar, inclusive, os seus cozinheiros de forma terceirizada. A partir de agora a contratação terceirizada não terá restrições, nem mesmo na administração pública.  

QUARTEIRIZAÇÃO

Com a nova Lei, a empresa de terceirização agora terá também autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho. Isso é chamado de “quarteirização”.  

TRABALHO TEMPORÁRIO

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.  

DIREITOS DA CONVENÇÃO COLETIVA

O mais grave de tudo isso é que contratando um trabalhador terceirizado, o empregador não terá a obrigatoriedade de cumprir a Convenção Coletiva da Categoria, nem os Acordos Coletivos. O que deve ocorrer, de fato, é uma onda de demissões de trabalhadores contratados pela CLT para posterior contratação terceirizada.   Na prática isso significa que você, trabalhador em refeições, pode perder o seu emprego a qualquer momento e ser substituído por um terceirizado (ou ser recontratado nessas condições), perdendo assim todos os seus direitos garantidos na Convenção Coletiva de Trabalho.   Pense nesse cenário: como terceirizado você não terá direito ao piso da Categoria e a nenhum dos benefícios garantidos em CCT, como assistência médica, vale-refeição, seguro de vida, cesta básica, etc.  

NEGOCIAÇÃO COM O PATRÃO FICA MAIS DIFÍCIL

Como trabalhador terceirizado você poderá não ser mais representado pelo Sindicato da Categoria de Refeições. Isso significa que o seu Sindicato não terá legitimidade para brigar por seus direitos. Você perderá seus benefícios e não terá seu Sindicato lutando por você.  

CAUSAS TRABALHISTAS

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista. Porém se o contratante for algum órgão público, este não poderá ser responsabilizado, portanto neste caso o trabalhador poderá ficar desamparado.  

PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO

Na prática a Lei da Terceirização incentiva o trabalho com salários mais baixos, maior jornada, menos direitos trabalhistas e péssimas condições de trabalho e poderá resultar em um número maior de acidentes de trabalho, doenças (estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo, entre outros) e mais mortes por acidente de trabalho. “A Lei da Terceirização é uma das maiores derrotas da classe trabalhadora nos últimos tempos. Ela favorece o empregador, enfraquece toda a nossa luta pelos direitos da categoria e a, curto prazo, precariza as relações de trabalho. Estão rasgando a CLT e pisando em cima das Convenções e Acordos Coletivos”, registrou o presidente do Sintercamp, Paulo Ritz, completando: “Temos que tomar muito cuidado com o que a imprensa vem dizendo, ela é a maior interessada na precarização do trabalho que essa Lei pode gerar. É hora de buscarmos as informações corretas e nos unirmos contra esses absurdos que a Lei impõe”, finalizou.  

Esses são os deputados que votaram contra os trabalhadores

ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Partido: DEM
ADRIANO ELI CORRÊA
Partido: DEM
JORGE TADEU MUDALEN
Partido: DEM
MARCELO AGUIAR
Partido: DEM
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO
Partido: DEM
BALEIA ROSSI
Partido: PMDB
ALEX MANENTE
Partido: PPS
POLLYANA GAMA
Partido: PPS
ANTONIO BULHÕES
Partido: PRB
BETO MANSUR
Partido: PRB
CELSO RUSSOMANNO
Partido: PRB
MARCELO SQUASSONI
Partido: PRB
ROBERTO ALVES
Partido: PRB
VINICIUS CARVALHO
Partido: PRB
LUIZ LAURO FILHO
Partido: PSB
EDUARDO BOLSONARO
Partido: PSC
GILBERTO NASCIMENTO
Partido: PSC
PR. MARCO FELICIANO
Partido: PSC
HERCULANO PASSOS
Partido: PSD
JEFFERSON CAMPOS
Partido: PSD
WALTER IHOSHI
Partido: PSD
ADÉRMIS MARINI
Partido: PSDB
BRUNA FURLAN
Partido: PSDB
CARLOS SAMPAIO
Partido: PSDB
EDUARDO CURY
Partido: PSDB
IZAQUE SILVA
Partido: PSDB
JOÃO PAULO PAPA
Partido: PSDB
LOBBE NETO
Partido: PSDB
MARA GABRILLI
Partido: PSDB
MIGUEL HADDAD
Partido: PSDB
RICARDO TRIPOLI
Partido: PSDB
SILVIO TORRES
Partido: PSDB
VANDERLEI MACRIS
Partido: PSDB
VITOR LIPPI
Partido: PSDB
NELSON MARQUEZELLI
Partido: PTB
RENATA ABREU
Partido: PTN
ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Partido: PV

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