Reforma Trabalhista

Trabalhadores juntos contra a Reforma Trabalhista

Trabalhadores juntos contra a Reforma Trabalhista

Fonte: Assessoria de imprensa do Sindicato

No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Reforma Trabalhista que veio para flexibilizar as relações de trabalho e acabar com os direitos históricos da classe, antes garantidos na CLT.

As centrais sindicais e sindicatos de todo o Brasil promoveram uma verdadeira batalha contra a Reforma, mas o Congresso Nacional, composto em sua maioria por empresários, aprovou a medida, sancionada na sequência pelo presidente Michel Temer.

A Lei 13.467/2017 alterou mais de 100 artigos da CLT e comprometeu direitos importantes, como as férias, a jornada de trabalho de 8 horas e até o horário de refeição.

Para explicar melhor este retrocesso ao Trabalhador em Refeições Coletivas, o Sintercamp traz abaixo os principais pontos da Reforma Trabalhista:

 

Jornada 12x36: Deverá ser pactuado mediante acordo ou convenção coletiva. A grande mudança diz respeito ao trabalho em feriados. A partir de agora quando houver trabalho em feriados, não haverá mais a remuneração em dobro, a não ser quando houver acordo com o Sindicato da Categoria (negociado x legislado).

Jornada por tempo parcial (Part-time): Tempo máximo de duração: 30 horas semanais. Para os contratos de até 26 horas semanais, é possível fazer até 06 horas extras semanais, com pagamento de 50% de adicional. 1/3 das férias podem ser vendidas.

Intervalo intrajornada: Para jornadas acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) será de, no mínimo, 30 minutos, desde que negociado entre empregado e empregador;

Trabalho intermitente: A partir de agora o trabalhador poderá ser contratado (por escrito) para trabalhar por períodos e passará a receber pelas horas trabalhadas. Isso incidirá também no pagamento das férias, 13º salário e previdência social ao final de cada período de prestação de serviços;

Banco de horas: Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;

Transporte (Horas em itinere): Em qualquer situação o tempo gasto não será considerado como tempo de serviço e não será computado na jornada de trabalho;

Intervalo para amamentação: Agora os 2 períodos de descanso previstos na CLT deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador; Férias: As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e, sendo que um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos;

Demissão sem justa causa (acordo entre as partes): A demissão poderá ocorrer de comum acordo; O pagamento da multa de 40% será pela metade, ou seja, 20% do saldo do FGTS, o empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado e não terá mais direito ao seguro-desemprego; A empresa deverá conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias; mantendo-se o que está previsto na Lei 12.506, do acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.

Processo Trabalhista: Se o empregado assinar a rescisão, poderá questioná-la judicialmente, lembrando que se o pedido da ação for indevido, ele terá que arcar com as custas e honorários do advogado da parte contrária, mesmo que o trabalhador seja beneficiado pela justiça gratuita.

Danos morais: A partir de agora o valor da indenização seguirá os seguintes parâmetros: - Ofensas de natureza leve: até 3 vezes o valor do limite máximo dos benefícios da previdência; - Ofensas de natureza média, até 5 vezes; - Ofensas de natureza grave, 20 vezes; - Ofensas de natureza gravíssima até 50 vezes. Tais parâmetros não se aplicam para casos de morte.

Convenções e acordos coletivos: A premissa continua sendo a mesma e se o trabalhador é representado por um sindicato sério e forte, seus direitos primordiais estarão sempre garantidos. A nova lei veda que esses direitos primordiais não podem, em nenhuma hipótese, ser negociados.  

Paralelamente, o governo também tenta enfraquecer o movimento sindical, para assim, deixar o trabalhador ainda mais vulnerável. Eles querem o trabalhador negociando direto com o patrão, em pé de uma igualdade que nunca vai existir. É literalmente o passarinho negociando com o gato.

Não podemos aceitar esse retrocesso. Por isso, mais do que nunca a Categoria dos Trabalhadores em Refeições precisa se unir ao seu Sindicato para fortalecer nossa luta.

Sindicalize-se! 


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