Governo reforça compromisso da isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou ontem (27/11) que o governo levará adiante o compromisso de estender a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Como compensação, Haddad afirmou que quem recebe acima de R$ 50 mil “pagará um pouco mais”, garantindo que a medida não terá impacto fiscal.
Atualmente, a tabela do Imposto de Renda isenta quem ganha até R$ 2.259,20, considerando o limite de desconto simplificado de R$ 564,80. Ou seja, estão isentos de IR aqueles que recebem até dois salários mínimos por mês.
Essa alteração faz parte de um pacote fiscal que será enviado ao Congresso por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A PEC também propõe mudanças no reajuste real do salário mínimo, com aumentos sustentáveis acima da inflação, novas regras para o abono salarial e medidas de combate a fraudes em políticas públicas, como o pente-fino nos principais programas de transferência de renda do governo, incluindo o BPC e o Bolsa Família.
A expectativa do governo é que a PEC seja votada em 2025. De acordo com a Constituição Federal, mudanças no Imposto de Renda seguem o critério da “anualidade”, ou seja, só entram em vigor no ano seguinte à publicação da lei. Assim, se aprovada, a medida valerá a partir de 2026.
