Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o associado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o associado consente e concorda que o SINTERCAMP – Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Campinas e Região, CNPJ nº 01.599.721/0001-22 com sede na Rua Álvares Machado, 361, Centro, na cidade de Campinas/SP, 13013-070,  telefone  (19)  3237-3455, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,  avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.  

 

Dados Pessoais 

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do associado:

  • Nome completo
  • Data de nascimento
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  • Número e imagem da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
  • Registro de contrato de trabalho constantes na CTPS
  • Número e imagem do Título de Eleitor
  • Fotografia 3x4
  • Estado civil
  • Certidão de Nascimento ou Casamento
  • Comprovante de endereço completo
  • Certificado militar - reservista
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o associado e a Controladora.  

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo associado, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados por esta, como por exemplo: divulgação de material da Instituição através de e-mail e redes sociais, fotografias expostas em redes sociais públicas a fim de interação entre o associado e Controladora.  

 

Finalidades do Tratamento dos Dados 

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o associado.
  • Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o associado.
  • Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao associado seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
  • Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do associado;
  • Possibilitar que a Controladora envie os dados pessoais do associado, para a concessão de benefícios, como seguro de vida, convênio odontológico e outros que se fizerem necessários e úteis ao associado e seus dependentes.

 

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do associado com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao associado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao associado.  

 

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do associado durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O associado poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do associado. O associado fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao associado a partir da eliminação dos dados pessoais.  

 

Direitos do Associado

O associado tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do associado, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo associado, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Controladora.

 

Campinas, 4 de maio de 2021.

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