Notícias

A decisão que dá andamento às mudanças entende que o texto apresentado pelo governo não fere nenhuma cláusula fundamental da Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (23/4), por 48 votos a 18, o parecer que considera constitucional a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência.

Com a aprovação do texto, caberá agora ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a designação de uma comissão especial para o exame do mérito da reforma. A comissão terá o prazo de 40 sessões plenárias, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

A principal polêmica durante a votação foi a imposição de sigilo nos estudos que embasam a reforma, à mando do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. “Estamos votando uma matéria que mexe com a vida de milhões e o governo nos nega informações públicas. Imagina comprar um carro usado e não poder ver o motor. É tão óbvio, o governo não pode decretar censura, sigilo das informações”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS).

A oposição afirmou que vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular o resultado da votação da CCJ. A medida se deve ao fato de o colegiado ter ignorado requerimento para suspender a tramitação do texto por 20 dias, que teria sido assinado por um quinto dos deputados.

O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), também questionou a razão do sigilo, e classificou que a integralidade da proposta deveria ser essencial para o cumprimento dos pré-requisitos constitucionais, prerrogativa da CCJ. “Os números não comprovam que a reforma é necessária? Por que o governo não divulga esses dados? Será que o governo quer esconder do país que está manipulando os números? Dizem que pode afetar a tramitação e o mercado? Então o governo está mentindo, só pode ser.”